Simões Filho: Assinado aditamento de TAC do Transporte com Ministério Público

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Prefeitura vai elaborar Projeto de Lei para regulamentar prestação dos serviços do transporte coletivo

O prefeito de Simões Filho, Diógenes Tolentino, o secretário municipal de Mobilidade Urbana, Jackson Bonfim, o presidente da Câmara de Vereadores, Genivaldo Lima, e a promotora de Justiça do Ministério Público, Lara Ferrari Fonseca, assinaram, nesta terça-feira (4), o aditamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularização do sistema de transporte público urbano.

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Entre os termos acertados, a Prefeitura irá realizar, no prazo de 60 dias, a revisão, os estudos e as adaptações da Lei Municipal que regulariza a prestação dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros. No final do prazo, o Executivo encaminhará um Projeto de Lei ao Legislativo para votação. Aprovado, a administração municipal terá um prazo de 90 dias para abrir processo de licitação para a contratação de prestadores do serviço do transporte.

“O Ministério Público nos deu um prazo para regulamentarmos o serviço de transporte, sob pena de respondermos a um processo judicial caso não se cumpra aquilo que determina a norma vigente”, afirmou o prefeito Dinha.

Em 2012, a Prefeitura de Simões Filho e o Ministério Público firmaram um TAC, mas nunca os termos foram cumpridos pelo governo municipal, o que acarretou no aumento dos problemas, constantemente apontados pela população que utilizam o transporte público.

“O Ministério Público deu todas as condições necessárias ao Município e aos prestadores de serviço do setor para se adequarem à norma e não vai mais tolerar o descumprimento daquilo que determina a Lei”, explicou o gestor simõesfilhense.

No TAC firmado nesta terça, a Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) ficará responsável pela fiscalização de todo o sistema.

“Parágrafo Segundo: Compete a SEMOB controlar e fiscalizar a prestação do serviço na forma disposta no Termo de Ajustamento de Conduta, podendo, no caso de conduta irregular do prestador de serviço que cause prejuízo à comunidade, promover a aplicação de sanções administrativas e pecuniárias de acordo com os critérios observados na Lei vigente e neste instrumento”.

Em maio deste ano, membros dos Poderes Executivo, Legislativo e do Judiciário no município, além de entidades representativas e membros da sociedade civil organizada se reuniram na Câmara de Vereadores em uma audiência pública para discutir o tema. No encontro, a promotora Lara Ferrari defendeu que só a legalização do transporte público acabaria com vários problemas existentes atualmente. “Estamos vivendo em uma época em que precisamos nos adequar à nossa evolução humana e pensar na comunidade como um todo”, defendeu a representante do Judiciário simõesfilhense.

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