Parcelamento de dívidas para MEIs começa nesta segunda (03)

Postado em Atualizado em

A Receita Federal abriu nesta segunda-feira (3) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) solicitarem o parcelamento de dívidas com o Fisco. Os débitos apontados no Sistema de Recolhimento em valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), referentes até a competência do mês de maio de 2016, poderão ser pagos em até 120 prestações. O prazo vai até o dia 2 de outubro de 2017. A solicitação pode ser feita das 8h às 20h (horário de Brasília), exclusivamente no site da Receita (clique aqui)ou pelo portal do Simples Nacional (clique aqui).

IMAGEM_NOTICIA_5
Foto: Valdir Ribeiro Jr. / PEGN

As prestações devem ter valor mínimo de R$ 50. Não é necessária a apresentação de garantia. Desde a criação do MEI, em 2009, é a primeira vez que o governo abre um programa de parcelamento de dívidas. A medida inclui a possibilidade de redução do valor da multa, que pode ser de 40% se o requerimento for feito em até 30 dias a partir da data em que o microempreendedor foi notificado do lançamento. O desconto será de 20% se o pedido de parcelamento for feito no mesmo período a partir da notificação de decisão administrativa de primeira instância.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s